REsp 2155621 - DECISAO

REsp 2155621 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de origem, o medicamento pleiteado é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, não se caracterizando como simples uso domiciliar; ademais, o medicamento foi incluído na RN-ANS nº 465/2021, razão pela qual a operadora deve custear o tratamento contratado; assim, a decisão de origem que condenou a operadora à cobertura foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida, Obrigatoriedade De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida Obrigatoriedade De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar versus medicação assistida/home care

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de origem, o medicamento pleiteado é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, não se caracterizando como simples uso domiciliar; ademais, o medicamento foi incluído na RN-ANS nº 465/2021, razão pela qual a operadora deve custear o tratamento contratado; assim, a decisão de origem que condenou a operadora à cobertura foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.