AREsp 2607620 - DECISAO

AREsp 2607620 - DECISAO

Não houve omissão a reparar nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal ad quem apreciou e solucionou a controvérsia enfrentando as questões relevantes; o manejo de embargos de declaração configurou mero inconformismo. Além disso, há deficiência de fundamentação do recurso extremo e ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, justificando a inadmissibilidade/negativa de provimento quanto à alegada omissão e aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Regimental Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Antecipação De Tutela, Conversão De Obrigação De Fazer, Sequestro De Verbas Públicas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Antecipação De Tutela Conversão De Obrigação De Fazer Sequestro De Verbas Públicas Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Regimental Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional quanto à necessidade de comprovação de gastos com exame de tomografia da córnea
  2. 2 obrigação de juntar laudo médico atualizado e receita/indicação de procedimentos e medicamentos
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sequestro de verbas públicas em razão de descumprimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão a reparar nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal ad quem apreciou e solucionou a controvérsia enfrentando as questões relevantes; o manejo de embargos de declaração configurou mero inconformismo. Além disso, há deficiência de fundamentação do recurso extremo e ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, justificando a inadmissibilidade/negativa de provimento quanto à alegada omissão e aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.