REsp 2150916 - DECISAO

REsp 2150916 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: denegando seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo à retratação, caso haja divergência, aplicando-se os parâmetros do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF (prevalência da competência do juízo indicado pelo autor para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação, até decisão definitiva, da inclusão da União no polo passivo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Da Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, nos termos da decisão, observando-se os parâmetros do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Registro ANVISA, SUS, Tema 1.234/stf, Tutela Provisória
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Registro ANVISA +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal em face da pessoa que figura no polo passivo (competência ratione personae)
  3. 3 aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: denegando seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo à retratação, caso haja divergência, aplicando-se os parâmetros do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF (prevalência da competência do juízo indicado pelo autor para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação, até decisão definitiva, da inclusão da União no polo passivo).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, nos termos da decisão, observando-se os parâmetros do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: (a) denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de...
  • Publique-se.