RMS 73691 - DECISAO

RMS 73691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente afastou preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, constatou a imprescindibilidade e insubstituibilidade dos medicamentos e a incapacidade financeira da impetrante, verificou registro dos medicamentos na ANVISA (afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo neste caso) e aplicou os requisitos do Tema 106 do STJ e a reafirmada responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual manteve-se a concessão da segurança e a determinação de fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos.

Parties
Impetrante/autor: Limaria da Cunha Araújo; Recorrente: Município de Parnaíba; Impetrado/recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Competência (justiça Estadual Vs. Federal), Requisitos Do Tema 106/stj, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Competência (justiça Estadual Vs. Federal) Requisitos Do Tema 106/stj +1 more

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Parties

Limaria da Cunha Araújo

Impetrante/autor

Município de Parnaíba

Recorrente

Estado do Piauí

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamento não constante da lista do SUS quando imprescindível e insubstituível
  2. 2 Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações contra Estado e Municípios por fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente afastou preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, constatou a imprescindibilidade e insubstituibilidade dos medicamentos e a incapacidade financeira da impetrante, verificou registro dos medicamentos na ANVISA (afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo neste caso) e aplicou os requisitos do Tema 106 do STJ e a reafirmada responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual manteve-se a concessão da segurança e a determinação de fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a segurança e determinou o fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos Mesacol MMX, Predinisona 20mg, Mesalazina 500mg, Hidrocortizona 100mg e base para supositório 3,5g, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas.
  • Publique-se.