CC 207083 - DECISAO

CC 207083 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não padronizado para o tratamento da doença do autor (embora registrado e constante da RENAME 2022 para outra indicação), aplica-se o parâmetro do Tema 1234/STF e o entendimento da Primeira Seção (IAC 14) de que ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas; assim, declara-se competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: M C H (MENOR); Representante Legal: N C H; Representante Legal: L L H; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída Incidentalmente: União; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Sistema Único De Saúde SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1234
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Competência Sistema Único De Saúde SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

M C H (MENOR)

Autor

N C H

Representante Legal

L L H

Representante Legal

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída Incidentalmente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do IAC 14 e do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não padronizado para o tratamento da doença do autor (embora registrado e constante da RENAME 2022 para outra indicação), aplica-se o parâmetro do Tema 1234/STF e o entendimento da Primeira Seção (IAC 14) de que ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas; assim, declara-se competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS, o suscitante.
  • Intimem-se.