CC 204284 - DECISAO

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Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (Grupo 1B), e não havendo sentença prolatada antes de 17.4.2023, aplica-se o parâmetro do STF (item i do Tema 1.234) que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que atrai a inclusão da União no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito De Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito De Competência Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo 1B)
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ações sobre medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 às ações sem sentença prolatada antes de 17.4.2023

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (Grupo 1B), e não havendo sentença prolatada antes de 17.4.2023, aplica-se o parâmetro do STF (item i do Tema 1.234) que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que atrai a inclusão da União no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 962/968).
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.