AREsp 2688122 - DECISAO

AREsp 2688122 - DECISAO

Aplicando o Tema 106/STJ, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão do medicamento (laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e registro na ANVISA) e que, nas circunstâncias do caso, a negativa administrativa (CONITEC) e notas técnicas desfavoráveis não autorizaram a substituição judicial da autoridade administrativa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: Maria Ozelia Leite Pinto; Réu/apelado: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Procedência Da Ação De Obrigação De Fazer
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Remessa Necessária, Repetitivos (tema 106/stj)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Remessa Necessária Repetitivos (tema 106/stj)

Case Brief

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Parties

Maria Ozelia Leite Pinto

Agravante

Município Réu

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Procedência Da Ação De Obrigação De Fazer

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para medicamentos não incorporados
  3. 3 Competência e formação do polo passivo em demandas de saúde (inclusão da União/ilegitimidade do Município)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 106/STJ, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão do medicamento (laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e registro na ANVISA) e que, nas circunstâncias do caso, a negativa administrativa (CONITEC) e notas técnicas desfavoráveis não autorizaram a substituição judicial da autoridade administrativa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, aplicando o Tema 106/STJ, restabelecer a sentença de fls. 465/475, que concluiu pela procedência da ação de obrigação de fazer.
  • Publique-se.