REsp 2153841 - DECISAO

REsp 2153841 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os requisitos do Tema 106, verificando existência de registro na ANVISA e prova por laudo médico e parecer técnico favorável; a eventual desconstituição do decisum exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial a ser conhecida em face da orientação firmada (Súmula 83).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Tema 106 (recursos Repetitivos), Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Uso Off Label Tema 106 (recursos Repetitivos) Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106: laudo médico fundamentado e circunstanciado; incapacidade financeira; existência de registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de fornecimento para uso off-label quando houver autorização ainda que precária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os requisitos do Tema 106, verificando existência de registro na ANVISA e prova por laudo médico e parecer técnico favorável; a eventual desconstituição do decisum exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial a ser conhecida em face da orientação firmada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.