REsp 2160455 - DECISAO

REsp 2160455 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234) e da tutela provisória incidental que fixou parâmetros nacionais, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, as demais insurgências recursais restam prejudicadas até o alinhamento com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Sobrestamento Até Julgamento Do RE N. 1.366.243 (tema 1.234) Pelo STF
Outcome
determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema 1.234) pelo STF; declaradas prejudicadas as demais insurgências recursais
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repercussão Geral (tema 1234), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Inclusão Da União No Polo Passivo Repercussão Geral (tema 1234) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Sobrestamento Até Julgamento Do RE N. 1.366.243 (tema 1.234) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre entes públicos no fornecimento de tratamento médico
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 competência e formação do polo passivo em demandas por medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234) e da tutela provisória incidental que fixou parâmetros nacionais, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, as demais insurgências recursais restam prejudicadas até o alinhamento com o entendimento do STF.

Court Disposition

determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema 1.234) pelo STF; declaradas prejudicadas as demais insurgências recursais

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, de acordo com o art. 1.040 do CPC/2015.
  • Declaram-se prejudicadas as demais insurgências recursais.