CC 207565 - DECISAO

CC 207565 - DECISAO

Declara-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque os medicamentos pleiteados são padronizados e inseridos no SUS (Grupo de Financiamento 1A) sob responsabilidade da União, não há sentença prolatada, e deve prevalecer a observância da repartição de responsabilidades administrativas prevista na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) e nas teses firmadas no IAC 14/STJ, motivo pelo qual a competência ratione personae favorece a Justiça Federal.

Parties
Autor: LEONOR MARGARIDA GINDRE GOMES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, IAC 14/stj, Tema 1234/stf
Direito Processual Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS IAC 14/stj +1 more

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Parties

LEONOR MARGARIDA GINDRE GOMES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque os medicamentos pleiteados são padronizados e inseridos no SUS (Grupo de Financiamento 1A) sob responsabilidade da União, não há sentença prolatada, e deve prevalecer a observância da repartição de responsabilidades administrativas prevista na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) e nas teses firmadas no IAC 14/STJ, motivo pelo qual a competência ratione personae favorece a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.