CC 207662 - DECISAO

CC 207662 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Uruguaiana - SJ/RS, porque o medicamento pleiteado (QUETIAPINA 100mg) é padronizado e inserido no SUS, de responsabilidade da União por aquisição centralizada, e não há sentença prolatada nos autos, impondo-se a observância da repartição de responsabilidade administrativa prevista no item i da decisão do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234).

Parties
Autor: JOSÉ ADEMIR VILANOVA MACHADO; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, SUS
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos SUS

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Parties

JOSÉ ADEMIR VILANOVA MACHADO

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo por determinação judicial
  3. 3 Vedação à declinação de competência ou inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados até julgamento do Tema 1234

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Uruguaiana - SJ/RS, porque o medicamento pleiteado (QUETIAPINA 100mg) é padronizado e inserido no SUS, de responsabilidade da União por aquisição centralizada, e não há sentença prolatada nos autos, impondo-se a observância da repartição de responsabilidade administrativa prevista no item i da decisão do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.