CC 205990 - DECISAO

CC 205990 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento, pois o Juízo Federal afastou a legitimidade da União (Súmula 150/STJ), devendo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); ademais, tratando-se de medicamento não padronizado, o feito deve permanecer e tramitar na Justiça estadual.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Pertinência Subjetiva Da União, Súmulas Do STJ (150, 224, 254), IAC 14/stj, Tema 793 Da Repercussão Geral, Medicamento Não Padronizado (rename)
Processo Civil Direito À Saúde Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Pertinência Subjetiva Da União Súmulas Do STJ (150, 224, 254) IAC 14/stj Tema 793 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a pertinência subjetiva da União na lide
  2. 2 possibilidade de conhecimento do conflito de competência quando o Juízo Federal afasta a legitimidade da União
  3. 3 vedação ao reexame, pelo juízo estadual, da decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento, pois o Juízo Federal afastou a legitimidade da União (Súmula 150/STJ), devendo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); ademais, tratando-se de medicamento não padronizado, o feito deve permanecer e tramitar na Justiça estadual.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal (MPF).
  • Publique-se.