CC 203380 - DECISAO

CC 203380 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e com fundamento na Portaria 1.554/2013, na jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre conflitos de competência envolvendo medicamentos padronizados pela RENAME (Grupos 1A e 1B) e na decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), restou demonstrado que a ação subjacente pleiteia fornecimento de medicamento do Grupo 1A, razão pela qual deve ser conhecido o conflito e declarada a competência da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul para processar e julgar a demanda.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Retratação E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Competência Da Justiça Federal, IAC 14/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc), Portaria 1.554/2013, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Competência Da Justiça Federal IAC 14/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc) +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Retratação E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda por fornecimento de medicamento incluído na RENAME (Grupo 1A/1B) desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) às demandas sobre medicamentos padronizados
  3. 3 Repartição de responsabilidades de aquisição, financiamento, distribuição e dispensação conforme Portaria 1.554/2013

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e com fundamento na Portaria 1.554/2013, na jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre conflitos de competência envolvendo medicamentos padronizados pela RENAME (Grupos 1A e 1B) e na decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), restou demonstrado que a ação subjacente pleiteia fornecimento de medicamento do Grupo 1A, razão pela qual deve ser conhecido o conflito e declarada a competência da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul