AREsp 2640830 - DECISAO

AREsp 2640830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento enoxaparina, conforme bula e a natureza do tratamento, é autoadministrável e caracteriza medicamento para uso domiciliar; nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência dominante do STJ, a exclusão dessa cobertura pelo plano-referência é lícita, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE KAY FUJIWARA; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina (clexane)
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina (clexane)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE KAY FUJIWARA

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde fornecer enoxaparina para tratamento domiciliar de trombofilia em gestante
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 sobre medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento enoxaparina, conforme bula e a natureza do tratamento, é autoadministrável e caracteriza medicamento para uso domiciliar; nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência dominante do STJ, a exclusão dessa cobertura pelo plano-referência é lícita, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa