CC 207871 - DECISAO

CC 207871 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento já incorporado e padronizado pelo SUS e de responsabilidade de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (União), aplica‑se o parâmetro do STF para medicamentos padronizados (item i da tutela provisória do Tema 1234), de modo que a competência é da Justiça Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juiz Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Parties
Autor: JOSÉ HUMBERTO DE LIMA; Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZNDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), SUS, Repartição De Responsabilidades Administrativas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) SUS Repartição De Responsabilidades Administrativas

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Parties

JOSÉ HUMBERTO DE LIMA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZNDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento já incorporado e padronizado pelo SUS e de responsabilidade de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (União), aplica‑se o parâmetro do STF para medicamentos padronizados (item i da tutela provisória do Tema 1234), de modo que a competência é da Justiça Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juiz Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Intimem‑se.