CC 206372 - DECISAO

CC 206372 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual com o regular processamento do feito, em observância às Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e às diretrizes firmadas no IAC n.14/STJ e na decisão liminar proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Juízo Estadual: Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente conflito de competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 150 224 254, Repercussão Geral Tema 1234
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência Súmulas 150 224 254 Repercussão Geral Tema 1234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Juízo Federal

Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Estadual

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo de ações sobre saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas n.150, n.224 e n.254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual com o regular processamento do feito, em observância às Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e às diretrizes firmadas no IAC n.14/STJ e na decisão liminar proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Court Disposition

Não conhecer do presente conflito de competência.

Orders

  • Determinar que os autos permaneçam no Juízo estadual com o regular processamento do feito.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.