CC 205720 - DECISAO

CC 205720 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, aplicam-se as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros do STF, segundo as quais prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, determinando que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Litisconsorte Passivo (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Sistema Único De Saúde (sus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Litisconsorte Passivo (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das teses do IAC 14 do STJ e dos parâmetros do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, aplicam-se as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros do STF, segundo as quais prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, determinando que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS).

Orders

  • Os autos devem permanecer no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.