REsp 2155143 - DECISAO

REsp 2155143 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a matéria decisória do acórdão recorrido teve fundamento constitucional e reputou-se improcedente a alegação de omissão/inobservância de precedente; além disso, o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo SUS, o que afasta a aplicação restritiva do Tema 106/STJ, e a conclusão acerca da imprescindibilidade do tratamento decorre de prova documental (relatórios médicos e parecer favorável do NATJUS), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: NILBERTO SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Prescrição Off Label, Registro Na ANVISA, Tema 106/stj, Hipossuficiência Econômica, NATJUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Prescrição Off Label Registro Na ANVISA Tema 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

NILBERTO SIQUEIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 19-Q e 19-T da Lei nº 8.080/90
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106/STJ (fornecimento de medicamentos não padronizados)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a matéria decisória do acórdão recorrido teve fundamento constitucional e reputou-se improcedente a alegação de omissão/inobservância de precedente; além disso, o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo SUS, o que afasta a aplicação restritiva do Tema 106/STJ, e a conclusão acerca da imprescindibilidade do tratamento decorre de prova documental (relatórios médicos e parecer favorável do NATJUS), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).