REsp 2150750 - DECISAO

REsp 2150750 - DECISAO

O Relator não conheceu das alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, por serem genéricas e por faltar demonstração do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; reconheceu, porém, que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificava, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela Recursal Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 223 e 507 do CPC (preclusão) e omissão de matéria de ordem pública
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 procedimento para concessão de tutela recursal (art. 1.012, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu das alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, por serem genéricas e por faltar demonstração do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; reconheceu, porém, que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificava, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se