CC 203202 - ACORDAO

CC 203202 - ACORDAO

Considerando o pronunciamento desta Corte e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, e tendo em vista que houve sentença prolatada em 11/10/2021, aplica-se a regra de preservação da competência do juízo sentenciante até o trânsito em julgado; assim, é vedada a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo, devendo ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Município de São Borja; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas N. 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 1.234 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência Súmulas N. 150, 224 E 254 Do STJ Tema 1.234 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Município de São Borja

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 da Repercussão Geral (STF) e seus efeitos sobre inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando o pronunciamento desta Corte e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, e tendo em vista que houve sentença prolatada em 11/10/2021, aplica-se a regra de preservação da competência do juízo sentenciante até o trânsito em julgado; assim, é vedada a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo, devendo ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS