CC 207970 - DECISAO

CC 207970 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado para a doença objeto da demanda, aplica-se o parâmetro do STF (Tema 1234) e da jurisprudência do STJ de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; assim, deve prevalecer a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, suscitante.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/RS; Autor: ANTONIO VITALINO RODRIGUES; Réu: Estado do Paraná; Parte Integrante Do Polo Passivo (incluída Por Emenda): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça, Legitimidade Passiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Legitimidade Passiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/RS

Suscitado

ANTONIO VITALINO RODRIGUES

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Integrante Do Polo Passivo (incluída Por Emenda)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar o polo passivo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado para a doença alegada
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 se o juízo federal pode declinar competência ou determinar inclusão da União quando o medicamento não está padronizado para a doença

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado para a doença objeto da demanda, aplica-se o parâmetro do STF (Tema 1234) e da jurisprudência do STJ de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; assim, deve prevalecer a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, suscitante.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR
  • Intimem-se.