Rcl 46882 - DECISAO

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Por tratar-se de medicamento incorporado ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, a hipótese é distinta da delimitada no IAC 14/STJ (que abrange medicamentos não incorporados ao SUS); portanto, não cabe conhecer da reclamação que alegava descumprimento do IAC 14, devendo ser dado provimento ao agravo interno para não conhecer da reclamação.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Litisconsórcio Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Agravo Interno (não Conhecimento Da Reclamação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, para não conhecer da presente reclamação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Litisconsórcio Passivo, Incorporação Ao SUS, Recursos E Reclamações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Litisconsórcio Passivo Incorporação Ao SUS Recursos E Reclamações

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Agravo Interno (não Conhecimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos incorporados ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Competência para o fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Admissibilidade de reclamação em face de decisão estadual que inclui a União como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento incorporado ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, a hipótese é distinta da delimitada no IAC 14/STJ (que abrange medicamentos não incorporados ao SUS); portanto, não cabe conhecer da reclamação que alegava descumprimento do IAC 14, devendo ser dado provimento ao agravo interno para não conhecer da reclamação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, para não conhecer da presente reclamação.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.