REsp 2111168 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, ao aplicar o entendimento do Tema 106/STJ, exigiu as balizas legais para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; além disso, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 mostrou-se descabida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 106/stj, Expectativa De Sobrevida, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 106/stj Expectativa De Sobrevida Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do Tema 106/STJ aos pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Valoração da expectativa de sobrevida como condição para concessão de medicamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que, ao aplicar o entendimento do Tema 106/STJ, exigiu as balizas legais para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; além disso, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 mostrou-se descabida.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.