AREsp 2706211 - DECISAO

AREsp 2706211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 300 do CPC (impedindo o exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico obrigatório, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOVENIL PRATES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JOVENIL PRATES VARGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 300 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 6º, I, "d" da Lei 8.080/1990
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 300 do CPC (impedindo o exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico obrigatório, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.