CC 208081 - DECISAO

CC 208081 - DECISAO

O medicamento pleiteado (Galantamina 16 mg) é não incorporado/off label; o valor do tratamento indicado na exordial é de R$ 199,80, inferior ao patamar de 210 salários mínimos anuais fixado pelo STF no Tema 1.234 para inclusão da União no polo passivo com base no PMVG/CMED, daí que não se justifica a inclusão da União e deve permanecer a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Litisconsórcio Passivo Necessário: União; Manifestante (opina Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Tema 1.234/stf, Judicialização Da Saúde, Anvisa/cmed/pmvg, SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

União

Litisconsórcio Passivo Necessário

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Competência Da Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência judicial (estadual ou federal) para ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Condicionamento da inclusão da União no polo passivo ao custo anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos, calculado com base no PMVG da CMED
  3. 3 Classificação do medicamento Galantamina 16 mg como não incorporado/off-label e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado (Galantamina 16 mg) é não incorporado/off label; o valor do tratamento indicado na exordial é de R$ 199,80, inferior ao patamar de 210 salários mínimos anuais fixado pelo STF no Tema 1.234 para inclusão da União no polo passivo com base no PMVG/CMED, daí que não se justifica a inclusão da União e deve permanecer a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
  • Publique-se.