CC 208275 - DECISAO

CC 208275 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado e não haver sentença prolatada antes do marco temporal de 17/04/2023, aplica-se a tutela provisória incidental do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS e admitir o deslocamento de competência para o ente adequado; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Sueli Vieira Nicoleti; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repartição De Responsabilidades No SUS, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória Incidental STF (tema 1234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Repartição De Responsabilidades No SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sueli Vieira Nicoleti

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no IAC n. 14 do STJ
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo nas demandas envolvendo medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado e não haver sentença prolatada antes do marco temporal de 17/04/2023, aplica-se a tutela provisória incidental do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS e admitir o deslocamento de competência para o ente adequado; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.