RMS 74464 - DECISAO

RMS 74464 - DECISAO

Verificou-se que a insulina glargina é medicamento registrado na ANVISA e integrante da RENAME/CEAF no Grupo 1A, com aquisição centralizada no Ministério da Saúde; diante da jurisprudência do STF (Tema 793 e, especialmente, Tema 1234) e do entendimento do STJ (IAC 14), quando o custeio/compra é centralizado na União, esta deve compor o polo passivo e a competência para apreciação pode deslocar-se à Justiça Federal; não havendo prova de que a obrigação de fornecimento competia ao Estado de Goiás, manteve-se o acórdão de inclusão da União e a remessa à Justiça Federal, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: JESSIKA MERCEDES MOURA DE DEUS; Coator: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Judicial, Polo Passivo, Repartição De Competências No SUS, Temas De Repercussão Geral (tema 793, Tema 1234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Judicial Polo Passivo +2 more

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Parties

JESSIKA MERCEDES MOURA DE DEUS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

ESTADO DE GOIÁS

Litisconsorte Passivo

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento padronizado com custeio centralizado no Ministério da Saúde
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em demandas sobre medicamentos
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas pelo STF (Tema 793 e Tema 1234) e do IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a insulina glargina é medicamento registrado na ANVISA e integrante da RENAME/CEAF no Grupo 1A, com aquisição centralizada no Ministério da Saúde; diante da jurisprudência do STF (Tema 793 e, especialmente, Tema 1234) e do entendimento do STJ (IAC 14), quando o custeio/compra é centralizado na União, esta deve compor o polo passivo e a competência para apreciação pode deslocar-se à Justiça Federal; não havendo prova de que a obrigação de fornecimento competia ao Estado de Goiás, manteve-se o acórdão de inclusão da União e a remessa à Justiça Federal, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manutenção da inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal