AREsp 2671666 - DECISAO

AREsp 2671666 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegada afetação do tema (Tema 1290/STF) não obsta a negativa de seguimento de recursos manifestamente inadmissíveis; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargado: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Afetação De Tema, Repercussão Geral, Tema 1290/stf, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Embargos De Declaração, Suspensão De Processos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Afetação De Tema Repercussão Geral Tema 1290/stf Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF E STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de afetação ao Tema 1290/STF e repercussão geral (RE 1.445.162-DF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegada afetação do tema (Tema 1290/STF) não obsta a negativa de seguimento de recursos manifestamente inadmissíveis; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificassem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)