CC 205461 - DECISAO

CC 205461 - DECISAO

Verificado que a Rivastigmina 9 mg integra a RENAME 2022 no Grupo 1A, cujo fornecimento e aquisição são de responsabilidade da União por aquisição centralizada (Portaria 1.554/2013), e diante das diretrizes fixadas pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência, o conflito deve ser conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Federal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, RENAME, Tema 1234 (re 1.366.243)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional RENAME Tema 1234 (re 1.366.243)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Repartição de responsabilidades entre entes federativos para custeio e fornecimento de medicamentos (RENAME/Portaria 1.554/2013)
  3. 3 Aplicação das diretrizes do RE 1.366.243 (Tema 1234) e deslocamento de competência mesmo que implique inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado que a Rivastigmina 9 mg integra a RENAME 2022 no Grupo 1A, cujo fornecimento e aquisição são de responsabilidade da União por aquisição centralizada (Portaria 1.554/2013), e diante das diretrizes fixadas pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência, o conflito deve ser conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante