AREsp 2701138 - DECISAO

AREsp 2701138 - DECISAO

O acórdão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.657.156/Tema 106 ao não aplicar os critérios por ele fixados para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação da parte autora observando os parâmetros do Tema 106 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação segundo os parâmetros do REsp 1.657.156/Tema 106.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação De Tecnologias Ao SUS, CONITEC, Tema 106 (resp 1.657.156), Medicina Baseada Em Evidências, Hipossuficiência Financeira
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Incorporação De Tecnologias Ao SUS CONITEC Tema 106 (resp 1.657.156) +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos critérios do Tema 106 do STJ ao fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos cumulativos para imposição judicial de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  3. 3 Valoração de parecer da CONITEC e evidência científica na decisão sobre inclusão de fármacos no SUS

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.657.156/Tema 106 ao não aplicar os critérios por ele fixados para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação da parte autora observando os parâmetros do Tema 106 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação segundo os parâmetros do REsp 1.657.156/Tema 106.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação da parte autora considerando os parâmetros do REsp 1.657.156/Tema 106
  • Publique-se