AREsp 2614080 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem porquanto o exame das provas e dos dados científicos seria necessário para alterar a conclusão sobre a não incorporação e fornecimento dos medicamentos, o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou evidência científica suficiente nem recomendação de incorporação capaz de evidenciar erro na política pública que justificasse a condenação da União ao fornecimento dos fármacos.

Parties
Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, CONITEC, Política Pública De Saúde
Processual Civil Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória De Urgência Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial CONITEC +1 more

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Parties

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de Venetoclax e Azacitidina pelo Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem porquanto o exame das provas e dos dados científicos seria necessário para alterar a conclusão sobre a não incorporação e fornecimento dos medicamentos, o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou evidência científica suficiente nem recomendação de incorporação capaz de evidenciar erro na política pública que justificasse a condenação da União ao fornecimento dos fármacos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos.