AREsp 2708959 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC e careceu de prequestionamento, sendo, ademais, incabível a revisão do valor da multa diária via recurso especial por ensejar reexame fático-probatório.

Parties
Peticionante: MARIA CLÁUDIA REVELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Suspensão Da Tramitação / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão dos processos; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recurso Especial, Agravo Regimental, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Multa Diária (astreintes)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Recurso Especial Agravo Regimental Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

MARIA CLÁUDIA REVELI

Peticionante

Procedural Posture

Suspensão Da Tramitação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a afetação do tema a recurso repetitivo impede a negativa de seguimento de recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para agravo em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação na forma do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC e careceu de prequestionamento, sendo, ademais, incabível a revisão do valor da multa diária via recurso especial por ensejar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão dos processos; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 282/3.
  • Baixem os autos à origem.