REsp 2166132 - DECISAO

REsp 2166132 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, em parte, a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC é genérica e incapaz de demonstrar o vício apontado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e, quanto ao mérito, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula 7/STJ) além de constatação pela corte de origem da ausência dos requisitos do Tema 106 para o fornecimento do medicamento pleiteado.

Parties
Recorrente: SIRLEI APARECIDA DALMOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Requisitos Do Tema 106, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Requisitos Do Tema 106 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI APARECIDA DALMOLIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aprisionamento do pedido ao art. 1.022 do CPC e alegada omissão do acórdão
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, em parte, a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC é genérica e incapaz de demonstrar o vício apontado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e, quanto ao mérito, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula 7/STJ) além de constatação pela corte de origem da ausência dos requisitos do Tema 106 para o fornecimento do medicamento pleiteado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.