AREsp 2682834 - DECISAO

AREsp 2682834 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos Temas 1.234 e 6 do STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou promovendo retratação se divergir; ordenou a devolução com baixa e a intimação/publicação dos atos processuais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos À Origem Determinada
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência, Repercussão Geral, Súmula Vinculante, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos À Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses dos Temas 1.234 e 6 do STF em processos sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas cujo custo anual do tratamento atinja ou supere 210 salários mínimos
  3. 3 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de não incorporação/indeferimento pela CONITEC/SUS

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos Temas 1.234 e 6 do STF e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou promovendo retratação se divergir; ordenou a devolução com baixa e a intimação/publicação dos atos processuais.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre os Temas 1.234 e 6 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de...
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