CC 207077 - DECISAO

CC 207077 - DECISAO

Havendo nos autos informação de que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e indicando custo anual do tratamento de R$ 51.850,00, valor inferior ao limiar de 210 salários mínimos apurado com base no PMVG estabelecido pelo STF no Tema 1.234, a inclusão da União no polo passivo não se justifica, mantendo-se a competência da Justiça estadual; portanto, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

Parties
Instaurante: LEANDRO AUGUSTO VIEIRA TAVARES; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Tema 1.234/stf, Incorporação No SUS, Judicialização Da Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO VIEIRA TAVARES

Instaurante

JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 condição de inclusão da União condicionada ao custo anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos (PMVG)
  3. 3 aplicação das teses firmadas pelo STF no Tema 1.234

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informação de que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e indicando custo anual do tratamento de R$ 51.850,00, valor inferior ao limiar de 210 salários mínimos apurado com base no PMVG estabelecido pelo STF no Tema 1.234, a inclusão da União no polo passivo não se justifica, mantendo-se a competência da Justiça estadual; portanto, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.