AREsp 2533179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações aos arts. 21-24 da LINDB não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impondo-se, por esse fundamento, o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Financeira Pelo Custeio De Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ressarcimento Entre Entes Federados
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Financeira Pelo Custeio De Tratamento De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 19-Q da Lei n. 8.080/1990 e art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei n. 12.376/2010)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 21 a 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações aos arts. 21-24 da LINDB não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impondo-se, por esse fundamento, o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.