AREsp 2527226 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de alinhamento com o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Adversa: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Luz Do Tema 1.234 Do STF
Outcome
autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Análise Judicial Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Incorporação De Medicamentos Ao SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Luz Do Tema 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suficiência do laudo médico
  2. 2 necessidade de esgotamento dos tratamentos disponibilizados pelo SUS
  3. 3 competência e legitimidade nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de alinhamento com o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral.

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.234.
  • Publique-se.