REsp 2132228 - DECISAO

REsp 2132228 - DECISAO

Em razão da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234) com eficácia vinculante sobre questões relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, o recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Competência Da Justiça Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 controle judicial do ato administrativo de não incorporação pela Conitec
  2. 2 ônus da prova quanto à eficácia e inexistência de substituto terapêutico
  3. 3 aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.234) e consequências para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234) com eficácia vinculante sobre questões relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, o recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.
  • Publique-se.