REsp 2175804 - DECISAO

REsp 2175804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e julgou-o prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, previamente, realize o juízo de conformação em relação ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e avalie se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico é exorbitante, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço e julgo prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Extinção Do Processo Por Falecimento Da Parte Autora, Juízo De Conformação (tema 1.255/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Honorários De Sucumbência Por Equidade Extinção Do Processo Por Falecimento Da Parte Autora Juízo De Conformação (tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em processo extinto por falecimento da parte autora
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face do Tema 1.255/STF e do RE 1.412.069/PR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e julgou-o prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, previamente, realize o juízo de conformação em relação ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e avalie se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico é exorbitante, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e julgo prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.