REsp 2176201 - DECISAO

REsp 2176201 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da afetação do tema à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e somente depois, exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Parties
Autora: Andressa Ferreira dos Santos; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tutela Provisória
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Repercussão Geral Tutela Provisória

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Parties

Andressa Ferreira dos Santos

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em ações de saúde
  2. 2 obrigação de fazer para fornecimento de medicamento (Omalizumabe)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da afetação do tema à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e somente depois, exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação.