AREsp 2758125 - DECISAO

AREsp 2758125 - DECISAO

Em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, que definiram regras de competência, custeio, ressarcimento e critérios de controle judicial sobre pedidos de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, os autos que versam sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo retratação se divergir, exaurida assim a instância ordinária antes de eventual recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo retratação se divergir
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Análise Administrativa Do Indeferimento Pela Conitec, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Plataforma Nacional De Dispensação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec
  2. 2 critérios para a dispensação de fármacos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, que definiram regras de competência, custeio, ressarcimento e critérios de controle judicial sobre pedidos de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, os autos que versam sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo retratação se divergir, exaurida assim a instância ordinária antes de eventual recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral
  • Publique-se