REsp 2180395 - DECISAO

REsp 2180395 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada por precedentes e acordos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234 e Tema 6), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com as teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, e declarou prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.

Parties
Autor: M L S M; Autor: M L S A; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 6 Do Stf, Com Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.234 e 6 do STF, com baixa no STJ; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Medicamentos Não Incorporados, Off Label
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M L S M

Autor

M L S A

Autor

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 6 Do Stf, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos pleiteados em ação de saúde
  2. 2 Possibilidade de custeio pelo ente estadual de tratamento off label
  3. 3 Formação do polo passivo e competência (inclusão da União) diante da repercussão geral (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada por precedentes e acordos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234 e Tema 6), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com as teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, e declarou prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.234 e 6 do STF, com baixa no STJ; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Declarar prejudicadas as insurgências recursais remanescentes