CC 206962 - DECISAO

CC 206962 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e considerando que a demanda foi ajuizada antes da modulação de efeitos do Tema 1234/STF, aplica-se o entendimento fixado no IAC 14/STJ e na tutela provisória do RE 1.366.243/STF: prevalece o juízo escolhido pela parte autora; assim, declara-se competente a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para prosseguir na apelação, não sendo cabível a transferência de competência em razão da inclusão da União no polo passivo nestas circunstâncias.

Parties
Autor: SEVERINO CALIXTO DA SILVA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PARAÍBA - SJ/PB; Suscitado: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Interviniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente a 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, o suscitado, que deve dar prosseguimento ao julgamento da apelação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

SEVERINO CALIXTO DA SILVA

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PARAÍBA - SJ/PB

Suscitante

2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e da tutela provisória do RE 1.366.243/STF (Tema 1234) e modulação de efeitos
  3. 3 Efeitos da inclusão da União no polo passivo sobre a competência ratione personae

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e considerando que a demanda foi ajuizada antes da modulação de efeitos do Tema 1234/STF, aplica-se o entendimento fixado no IAC 14/STJ e na tutela provisória do RE 1.366.243/STF: prevalece o juízo escolhido pela parte autora; assim, declara-se competente a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para prosseguir na apelação, não sendo cabível a transferência de competência em razão da inclusão da União no polo passivo nestas circunstâncias.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente a 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, o suscitado, que deve dar prosseguimento ao julgamento da apelação.

Orders

  • Retifique-se a autuação, a fim de constar como suscitado a 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
  • Publique-se.