CC 209691 - DECISAO

CC 209691 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, fundamentoado na aplicação das súmulas do STJ (150, 224 e 254), na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF (processo ajuizado antes da publicação do acórdão paradigmático) e na impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar legitimidade passiva ou matéria de mérito.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; Juízo competente declarado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234 STF, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Inclusão Da União No Polo Passivo Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234 STF +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeirinha

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a doença em questão
  2. 2 Qual Justiça (estadual ou federal) é competente para processar demanda sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da modulação de efeitos do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, fundamentoado na aplicação das súmulas do STJ (150, 224 e 254), na modulação dos efeitos do Tema 1234/STF (processo ajuizado antes da publicação do acórdão paradigmático) e na impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar legitimidade passiva ou matéria de mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo competente declarado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.