REsp 2132510 - DECISAO

REsp 2132510 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores são exorbitantes, a Corte concluiu que deve ser exaurida previamente, pelo Tribunal de origem, a análise de adequação/conformação (juízo de conformação) nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o exame do recurso especial foi julgado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor: Aliete Rosa de Paiva; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Ressarcimento Entre Entes Públicos, Incorporação Ao SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Ressarcimento Entre Entes Públicos Incorporação Ao SUS Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

Aliete Rosa de Paiva

Autor

Município de Florianópolis/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ - REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores são exorbitantes, a Corte concluiu que deve ser exaurida previamente, pelo Tribunal de origem, a análise de adequação/conformação (juízo de conformação) nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o exame do recurso especial foi julgado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se