CC 209554 - DECISAO

CC 209554 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 1.234/STF.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Patos de Minas/MG; Suscitada: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patos de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência por perda do objeto.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Perda Do Objeto
Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Patos de Minas/MG

Suscitante

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patos de Minas

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Patos de Minas/MG e a Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patos de Minas
  2. 2 Pleito de fornecimento de medicamentos (direito à saúde)
  3. 3 Perda do objeto em razão do julgamento do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência por perda do objeto.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.