AREsp 2780698 - DECISAO

AREsp 2780698 - DECISAO

Em razão da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234 que pode afetar o julgamento da matéria trazida no recurso especial, a análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Ana de Lourdes Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Ressarcimento Interfederativo, Juízo De Conformação, Sobrestamento Do Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Ressarcimento Interfederativo +2 more

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Parties

Ana de Lourdes Campos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (REsp 1.657.156/RJ)
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234 que pode afetar o julgamento da matéria trazida no recurso especial, a análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada, sendo determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC