REsp 2147850 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem corretamente afirmou a necessidade de realização de prova pericial; a alteração dessa necessidade exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, determinar a produção probatória que julgar necessária.

Parties
Agravante: Francisco Guimarães Guedes Filho; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perícia Judicial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Perícia Judicial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Guimarães Guedes Filho

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 competência do magistrado para determinar produção probatória (livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem corretamente afirmou a necessidade de realização de prova pericial; a alteração dessa necessidade exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, determinar a produção probatória que julgar necessária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o voto do Sr. Ministro Relator