CC 209661 - DECISAO

CC 209661 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, o processo subjacente ao presente incidente, embora trate de medicamento incorporado ao SUS e integrante da Rename indicado para patologia diversa (uso off-label), deve tramitar na Justiça estadual, em atenção ao polo passivo eleito pela parte autora ao tempo da propositura da ação; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS.

Parties
Suscitante: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS, a suscitada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos (tema 1234), Medicamentos Incorporados Ao SUS / Rename
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos (tema 1234) Medicamentos Incorporados Ao SUS / Rename

Case Brief

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Parties

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento indicado off-label quando o medicamento está incorporado ao SUS e integrante da Rename?
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 em conflitos de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos adotada pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, o processo subjacente ao presente incidente, embora trate de medicamento incorporado ao SUS e integrante da Rename indicado para patologia diversa (uso off-label), deve tramitar na Justiça estadual, em atenção ao polo passivo eleito pela parte autora ao tempo da propositura da ação; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS, a suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.