AREsp 2755068 - DECISAO

AREsp 2755068 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a análise do recurso especial prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência que a decisão denegatória de admissibilidade é unitária, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LEONILDA DE ALMEIDA DE MACEDO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONILDA DE ALMEIDA DE MACEDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de fornecimento do medicamento Venetoclax para leucemia mieloide aguda secundária à mielodisplasia
  3. 3 necessidade de demonstração específica de que a análise não depende do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a análise do recurso especial prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência que a decisão denegatória de admissibilidade é unitária, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.